Termos de Uso
Última atualização: Setembro de 2026
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5. Foro e Legislação Aplicável
Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de qualquer controvérsia decorrente da utilização do portal, fica eleito o Foro da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
